Reforma Administrativa prejudica servidores públicos

A proposta de Reforma Administrativa enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional não agradou aos servidores públicos. Entre os pontos mais criticados estão a restrição da estabilidade e a criação de cinco tipos diferentes de vínculos desses trabalhadores com o Estado.

Audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 que trata do assunto. As mudanças propostas, caso aprovadas, passariam a valer para novos servidores.

Embora defenda a necessidade de uma reforma, o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Clóvis dos Santos Andrade critica a comparação entre administração pública e a iniciativa privada.

"Pensada por agentes oriundos da iniciativa privada para se aplicar a uma realidade que eles não conhecem, que é a do serviço público. Nascida no seio do Ministério da Economia, a PEC 32/20 tenta trazer para a administração pública uma lógica privatista própria do meio empresarial.?
Clóvis Andrade, Anauni

Como exemplo, Andrade cita a criação do "vínculo de experiência?, que prevê um período de um a dois anos de trabalho para que o aprovado no concurso tenha a sua classificação e, enfim, saber quem foi selecionado para o cargo. A aprovação no concurso, rememorou, é justamente um dos pré-requisitos "para que os servidores possam agir em nome do Estado?.

Já o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Helena Pontual Machado, destacou que "o Estado custa muito e entrega pouco?. E que a maioria dos quase 600 mil servidores públicos federais são das áreas de educação e saúde, prioritárias do Estado.

Desmonte do Estado brasileiro

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) afirma é contrário ao teor da PEC 32/2020. "não tem um único item que possa fortalecer o futuro do nosso país?, avalia o socialista que afirma que o governo de Jair Bolsonaro está promovendo um desmonte do Estado brasileiro.

Leia também: Gervásio Maia quer debater Reforma Administrativa com servidores públicos

Maia tem defendido reiteradamente a participação dos servidores no debate, inclusive com requerimento no qual solicita o debate do tema com os servidores. "Não podemos permitir o desmonte do Estado e o abandono da defesa dos servidores?, ressaltou.

A CCJ não avalia o mérito da proposta, mas aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal, a chamada admissibilidade. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação para depois ser enviada ao Senado.

Modernização do Estado com valorização do servidor

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), na Autorreforma, considera que a gestão dos recursos humanos é um elemento essencial na modernização da gestão do Estado. Admitidos mediante concursos e seleções públicas, esse trabalhador deve ser protegido por segurança jurídica.

"Os servidores devem ser valorizados, estimulados e incentivados a realizar capacitações e atualizações e submetidos a avaliações de desempenho sistemáticas, como forma de estímulos ao aperfeiçoamento e acompanhamento acelerado de mudanças, métodos e tecnologias.?
Autorreforma do PSB

Com informações da Agência Câmara